CONTRATO AQUISIÇÃO APLICATIVO COM CÓDIGO FONTE

CONTROLD AGÊNCIA WEB, estabelecida na Rua Gentil do Ouro, nº 366, Petrolândia, Contagem/MG – CEP: 32073-550, inscrita sob o CNPJ de nº 24.399.188/0001-50.

PARÁGRAFO ÚNICO: O TERMO DE COMPRA DO APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

  1. DO OBJETO DO TERMO DE COMPRA

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente instrumento tem como objeto a aquisição de aplicativo pré-definido, personalização de nome e logomarca e publicação nas lojas virtuais (Play Store e App Store). Todos os serviços relacionados com a presente contratação estão dispostos e detalhados na CLÁUSULA “3. DAS ATIVIDADES”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as informações relacionadas ao projeto do CONTRATANTE deverão ser encaminhadas à CONTRATADA, após a devida efetivação do pagamento, única e exclusivamente, mediante ao e-mail indicado pela CONTRATADA, (controldinformatica@gmail.com).

 

  1. DAS ATIVIDADES

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades inclusas na aquisição do objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à inserção da logomarca e nome do aplicativo do contratante e publicação do aplicativo adquirido, quais sejam:

2.1 – Alterações do nome do aplicativo de acordo com a solicitação do CONTRATANTE;

2.2 – Alteração de logomarca de acordo com a logomarca enviada pelo CONTRATANTE;

2.3 – Material de apoio com orientações e treinamentos ao CONTRATANTE, visando o melhor aproveitamento e manuseio do aplicativo contratado;

2.4 – Suporte especializado  será necessária a contratação de suporte mensal caso o CONTRATANTE deseje realizar alguma modificação/atualização no aplicativo. O valor do suporte é de um salário mínimo vigente.

2.5 – O servidor de hospedagem (local onde será hospedado os dados do aplicativo/site) não está incluso na aquisição do aplicativo, podendo ser adquirido de forma independente pelo CONTRATANTE ou juntamente com a empresa CONTRATADA mediante pagamento mensal;

2.6 O registro do domínio (.com.br) da aplicação não está incluso na aquisição do aplicativo, podendo ser adquirido de forma independente pelo CONTRATANTE ou juntamente com a empresa CONTRATADA, mediante pagamento mensal;

2.7 as contas google developer e apple developer não estão inclusas nesta aquisição, deverão ser adquiridas a parte pela CONTRATANTE.

 

  1. DO PRAZO

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para envio do aplicativo, com as modificações iniciais informadas (não incluso as implementações ou modificações a parte), é de 30 dias. As realizações das tarefas relacionadas à aplicação deverão seguir o cronograma definido entre as partes do contrato, levando em considerações eventuais imprevistos, tais como, falta de envio de arquivo a cargo do CONTRATANTE, dentre outros que impossibilitem o seguimento do cronograma. Todo cronograma poderá ser acompanhado pelo e-mail de suporte da CONTRATADA endereço eletrônico: (controldinformatica@gmail.com).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Toda solicitação de alteração que vier a ser proposta pelo CONTRATANTE acrescentará ao prazo final 07 (cinco) dias úteis para analise das modificações. As modificações que não estão pré-definidas neste contrato (CLÁUSULA “2. DAS ATIVIDADES”), e que forem adquiridas à parte pelo CONTRATANTE, serão submetidas a prazo definido pela CONTRATADA após análise de cada caso concreto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para aprovação e publicação dos aplicativos, após a sua devida elaboração, será definido de acordo com as plataformas ANDROID e IOS (Play Store e App Store), não estando a cargo da CONTRATADA a definição de tal prazo.

PARÁGRAFO QUARTO: CONTRATANTE, a contar da assinatura do contrato, terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos para poder desistir da contratação, situação está onde será devolvido o valor integral do quanto contratado, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para vendas virtuais.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: São obrigações da CONTRATADA:

4.1   Manter sigilo, total e absoluto, sobre todas as informações a ela confiadas para a boa execução dos serviços e seus resultados, comprometendo-se a não divulgá-las ou disponibilizá-las à terceiros, sob nenhum pretexto, a outra empresas ou pessoas não autorizadas pelo CONTRATANTE, bem como a não utilizá-las em benefício próprio;

4.2   A entrega dos aplicativos publicados com a marca do cliente de acordo com o que está sendo apresentado aqui nesta página de vendas;

4.3   A publicação nas lojas oficiais Android e IOS do aqui denominado cliente (Play Store e App Store), cumulativamente ou alternativamente, de acordo com a escolha do CONTRATANTE, seguindo todas as diretrizes e políticas de publicação da Google e Apple.

4.4   Não é de responsabilidade da CONTRATADA o prazo de liberação do aplicativo nas lojas virtuais, estando esta isenta de qualquer obrigação quanto ao prazo de divulgação do aplicativo após tê-lo apresentado às plataformas, devido às políticas de publicação inerentes às empresas Google e Apple;

4.5   Não é responsabilidade da CONTRATADA a divulgação antecipada do aplicativo, mesmo que em fase de testes, devendo o CONTRATANTE aguardar até a elaboração final para executar testes no aplicativo;

4.6   Não é responsabilidade da CONTRATADA manter os sistemas adquiridos pelo CONTRATANTE  (sistema de hospedagem e licenças da Google e Apple) em caso de não pagamento da mensalidade;

4.7   Não é responsabilidade da CONTRATADA a divulgação, propagação e elaboração de propaganda da aplicação desenvolvida, estando isenta de qualquer encargo com esta finalidade;

PARÁGRAFO SEGUNDO: São obrigações da CONTRATANTE:

5.1   Efetivar o devido pagamento, nas condições contratadas e dentro do prazo estabelecido, de todos os serviços adquiridos, sejam com esta CONTRATADA, seja com outro serviço de hospedagem e domínio (.com.br), visando a boa execução e funcionamento de todas as funções do aplicativo, objeto deste contrato;

5.2   Possuir todos os direitos relacionados às imagens, vídeos, e todos os demais itens utilizados na aplicação, respondendo única e exclusivamente em caso de utilização sem os devidos direitos autorais;

5.3   Realizar toda solicitação de alteração e atualização mediante correio eletrônico (e-mail) ou por meio de sistema de gestão, não sendo validada nenhuma solicitação feita por whatsapp, chat, telefone ou outros meios de contato;

5.4   Assistir todos os treinamentos disponibilizados pela CONTRATADA com o objetivo de sanar dúvidas de uso da aplicação e da base de dados do aplicativo adquirido;

5.5 Seguir todas as informações dos materiais de apoio para ter um bom aproveitamento do produto aqui adquirido.

  1. DO PAGAMENTO E DA MULTA

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica acordado entre as partes que o valor a título de AQUISIÇÃO DO APLICATIVOvalor este que deverá ser quitado mediante o pagamento de boleto ou cartão de crédito, podendo o mesmo ser parcelado ou não.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor supracitado engloba todos os impostos, taxas federais, estaduais, municipais, bem como todos os encargos referentes à aquisição do aplicativo que serão recolhidos pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os tributos, taxas e encargos que por ventura vierem a ser aplicados sobre o serviço ofertado pelo aplicativo adquirido serão de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATANTE, seus sucessores ou representante legal deverão arcar com as quantias que estiverem em aberto relacionadas à aquisição do aplicativo, salvo quando as mesmas já estiverem devidamente quitadas.

PARÁGRAFO QUINTO: O atraso no pagamento, de qualquer das parcelas, por mais de 10 (dez) dias, acarretará na suspensão parcial da elaboração do aplicativo até o devido pagamento e; em sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, acarretará na suspensão total da elaboração, situação esta em que não haverá, em nenhuma hipótese, a devolução dos valores já adimplidos.

PARÁGRAFO SEXTO: Em havendo o atraso no pagamento, por parte do CONTRATANTE, ensejará a cobrança de multa no valor de 10% (dez por cento) no valor da parcela em aberto, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês.

  1. DA PROPRIEDADE E DOS DIREITOS AUTORAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA é detentora de todos os direitos relacionados à aplicação desenvolvida, tais como codigo fontes.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  A CONTRATANTE será detentora de da marca, nome do aplicativo e de todos os cadastros e informações armazenadas no banco de dados do aplicativo.

PARÁGRAFO QUARTO: Em havendo a disponibilização do código fonte para o CONTRATANTE pela CONTRATADA caberá, por parte da CONTRATANTE, o pagamento referente ao código fonte, valor este que já está englobado neste contrato de aquisição de aplicativo.

PARÁGRAFO QUARTO: Se a rescisão decorrer de vontade da CONTRATADA, sem que haja nenhuma culpa ou negligência por parte do CONTRATANTE, CONTRATADA se responsabilizará em indicar pessoa ou empresa capacitada tecnicamente para efetuar a conclusão do objeto deste contrato dentro dos prazos e valores restantes.

  1. DA CLÁUSULA PENAL

PARÁGRAFO ÚNICO: Se, para promover a defesa de seus direitos, decorrentes do presente contrato ou para haver satisfação do quanto lhe seja devido, qualquer das partes tiver de recorrer a meios administrativos ou judiciais, terá o direito de receber da parte contrária o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total deste contrato a título de honorários advocatícios.

  1. DO ACEITE DO CONTRATANTE

PARAGRAFO ÚNICO: Por se tratar de contratação por meio eletrônico, fica estabelecido entre as partes que, considerar-se-á assinado o presente contrato,gerando assim todas as obrigações deste contrato, situação esta que ensejará, inclusive, a cobrança por parte da CONTRATANTE.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O presente contrato obriga as partes, seus sucessores, tutores e responsáveis, no adimplemento da obrigação correspondente, sendo vedado, a cada uma, transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento sem autorização da outra parte.

9.2 CONTRATANTE terá total controle sobre todo conteúdo da aplicação publicada na plataforma, bem como o seu uso de forma ilimitada sem nenhuma restrição de uso, salvo às restrições que forem impostas pelas empresas Google e Apple.

9.3 CONTRATANTE receberá treinamento completo por parte da CONTRATADA que objetiva sanar dúvidas relacionadas à utilização da plataforma. Este treinamento é realizado pela CONTRATADA mediante biblioteca de vídeos de treinamentos, podendo ainda ocorrer por Skype ou sala de aula virtual determinada pela CONTRATADA.

 

9.4 CONTRATANTE receberá um painel exclusivo onde terá acesso e controle total de todos os recursos da plataforma, bem como podendo ajustar e adequar a melhor forma que lhe atenda.

9.5 Toda comunicação de alteração e ajuste entre CONTRATADA e CONTRATANTE deverão ocorrer mediante correio eletrônico (e-mail) com o objetivo de registrar o quanto solicitado, devendo os termos deste contrato prevalecer sobre quaisquer outros acordos e entendimentos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições deste contrato.

  1. DO FORO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem o foro da comarca de Contagem, no estado de Minas Gerais, com exclusão total de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, por meio de “concordo com os termos”, marcado diretamente nesta página, dispensadas as testemunhas por se tratar de contrato à distância, por meio virtual.